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85/92 AI generated

Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal confirming prior invalidity of excessive fine limit clause.

Case Number 85/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a police court decision refusing to apply Article 162 of the Urban Buildings Regulation. The prosecutor argued the refusal violated the Constitution, but the Court noted the specific clause had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior ruling. Consequently, the Court confirmed the lower court's sentence and refused to provide relief to the prosecutor.

Legislator headnote

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Art. 168(1)(d) of the Constitution; Art. 280(1)(a) of the Constitution; The declaration of unconstitutionality with general binding force of a specific legal provision obligates all authorities and courts to disregard it, thereby precluding any subsequent challenge to the same provision.

Keywords

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general binding force unconstitutional norm public prosecutor appeal urban building fines constitutional supremacy preclusive effect administrative obligation

Cited Legislation

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 168(1)(d) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of Law No. 28/82
Art. 162 of the Urban Buildings Regulation
Art. 1 of Decree-Law No. 463/85

Cited Case Law

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Acórdão n.º 329/92 of the Constitutional Court
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TC_19930228
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to prior general invalidation of the fine limit norm.
TC_19930227
Portuguese Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal due to prior general invalidation of the fine cap.
TC_19930230
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring urban fine cap unconstitutional.
TC_19920314
Constitutional Court declares unconstitutional the maximum fine limit in urban building regulations exceeding statutory general limits.
TC_19930127
Portuguese Constitutional Court upholds a fine by declaring prior unconstitutionality binding and general. The court confirms the lower court's decision to reinstate the fine. The court ruled that the fine limit violated the Constitution. The court held that prior unconstitutionality declarations bind all authorities. The court confirmed the fine was reinstated due to prior rulings. The court applied the principle of general binding force of unconstitutionality. The court rejected the amnesty defense based on prior invalidity. The court confirmed the fine was legally reinstated. The court upheld the fine based on established unconstitutionality.

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Full text

Acórdão 229/93

ACÓRDÃO Nº 229/93

Processo nº 85/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. O presente recurso foi interposto, obrigato­riamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, n° 1, alínea a), da Lei n° 28/82, com a redacção dada pela Lei nº 85/89, e vem da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, que recusou a aplicação do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, apro­vado pelo Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que em valor superior a 200.000$00 o limite máximo da coima aplicável às contra-ordenações em questão.

2. A norma sub judicio já foi declarada incons­titucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribu­nal Constitucional n° 329/92 (D.R., I Série-A, de 14 de Novembro), nos seguintes termos:

"... o Tribunal Constitucional (decide) decla­rar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162º do RGEU, na redacção introduzida pelo ar­tigo 1º do Decreto-Lei n° 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (ar­tigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), parte final, da Constituição."

II

Fundamentação

3. A declaração de inconstitucionalidade da aludida norma, com força obrigatória geral, implica a vincula­ção de todas as autoridades administrativas e de todos os tri­bunais - incluindo o Tribunal Constitucional - e a força de lei - que alarga a obrigatoriedade das sentenças a todas as pessoas juridicamente afectadas pela norma declarada inconstitucional (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Repúbli­ca Portuguesa Anotada, 2ª ed., 1985, pp. 535-6).

4. Assim, cabe apenas ao Tribunal Constitucional, no caso vertente, negar provimento ao recurso e confinar a sentença recorrida, na parte respeitante a questão de inconstitucionalidade suscitada, em consonância com a declaração de inconstitucionalidade já referida.

III

Decisão

5. Pelos motivos expostos, decide-se aplicar ao presente caso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 162º do RGEU, com a redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a processos singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), ínsita no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 329/92, publicado no D. R., I Série-A, de 12 de Novembro, e, por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sen­tença recorrida, na parte respeitante à questão de inconstitu­cionalidade suscitada.

Lisboa, 17 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida