Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision regarding Article 9 of Decree-Law 154/91.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the norm valid. While the court did not find the law unconstitutional, it ordered the lower tax court to revoke its previous decision and reform it according to the new constitutional interpretation. The court balanced the state's fiscal authority against individual rights, concluding that the challenged provision did not violate constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 204.º do ACP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and in such cases, it must revoke the lower court's decision and order a reform consistent with the constitutional ruling.
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Acórdão 204/93
ACÓRDÃO N.º 204/93
Processo n.º 82/93
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. S. A.
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
- decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 3 de Março de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa