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81/93 AI generated

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.

Case Number 81/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the Ministry of Public Prosecution's challenge. The court determined that the specific tax provision did not violate constitutional principles when applied in the context of the prior ruling. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and remanded for reform.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and such a declaration requires a specific finding of incompatibility with the Constitution.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution Constitutional Unconstitutionality Remand for Reform

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91

Cited Case Law

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Acórdão nº 331/92
Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a Sociedade A., Lda., pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

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Full text

Acórdão 203/93

ACÓRDÃO N.º 203/93

Processo n.º 81/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a Sociedade A., Lda., pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão nº 331/92;

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 1993.03.03

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa