Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against recusal claims.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's claim that Article 9(1) of Decree-Law 154/91 violates the Constitution. The court found no constitutional defect in the provision, which governs judicial recusal, and determined the challenged decision must be reformed accordingly. Consequently, the norm was declared constitutional, affirming the validity of the recusal mechanism under review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, establishing that judicial recusal provisions do not violate fundamental rights when applied within their statutory limits.
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Acórdão 202/93
ACÓRDÃO Nº 202/93
Processo nº 60/93
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 3 de Março de 1993
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa