Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
54/93 AI generated

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity ruling.

Case Number 54/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax law provision while revoking the lower court's decision declaring it invalid. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation in the cited segment. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the court's determination that the law remains valid.

Legislator headnote

AI generated

Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court ruled that a specific provision of the tax law does not violate constitutional principles and therefore remains valid, overturning the lower court's declaration of unconstitutionality.

Keywords

AI generated
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Ruling Constitutional Principles Legal Provision Upheld

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 331/92
Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 201/93

ACÓRDÃO N.º 201/93

Processo n.º 54/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformulada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 1993.03.03

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa