Constitutional court upholds deportation law provision regarding family reunification restrictions for non-EU citizens.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific article of the Decree-Law governing deportation and family reunification. The applicants argued that the law violated constitutional rights by restricting family unity for non-EU citizens, while the state maintained the measure was necessary for public order. The court decided to uphold the law, ruling that the restrictions were proportionate and did not infringe upon fundamental rights.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: Restrictions on family reunification for non-EU nationals are constitutional if they serve legitimate public order objectives and are proportionate to the aim pursued.
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Acórdão 196/93
ACÓRDÃO Nº 196/93
Processo nº 137/92
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorridos B. e C. e mulher, concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 3 de Março de 1993
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa