Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a law restricting abortion access in specific circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which regulates abortion procedures. The case involved a challenge to the law's compatibility with constitutional rights, with the government arguing the restriction was necessary for public order and maternal health. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the legislative balance between reproductive rights and other constitutional values.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 132.º do CEDH: The Constitutional Court held that the restriction on abortion access under the specified decree-law does not violate the right to life or physical integrity when balanced against public health and social order considerations.
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Acórdão 194/93
ACÓRDÃO Nº 194/93
Processo nº 472/91
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorridos B. e mulher, concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 3 de Março de 1993
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa