Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality, rejecting challenge to specific article provisions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional the specific article of the Tax Law under review. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while the defendant company argued for its invalidity. The court rejected the challenge by ruling that the provision does not violate constitutional principles when applied in conjunction with other sections.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91; The Constitutional Court established that a specific tax provision is not unconstitutional when examined in isolation or combined with its related sections.
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Acórdão 185/93
ACÓRDÃO Nº 185/93
Processo nº 77/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos vindos do 3° Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa e em que são, recorrente, Ministério Público e, recorrida, A., Lda. concordando-se no essencial com a exposição prévia efectuada pelo relator de fls. 71 a 78, e com base na fundamentação aduzida n Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado na 2ª Série do Diário da República, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artº 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Março de 1993
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa