Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9(1) as constitutional against public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91. The court found the specific tax provision did not violate constitutional principles when examined in isolation or combined with Article 9(2). Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court holds that a specific tax provision is not unconstitutional if it does not infringe fundamental rights or principles when analyzed independently or in conjunction with related clauses.
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Acórdão 167/93
ACÓRDÃO Nº 167/93
Processo nº 56/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., SA, -
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro d 1992.
Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa