Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the norm in Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality challenge. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision regarding the tax regulation's validity. The court ruled that the provision did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 9.º do DL 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not infringe constitutional rights and remains valid.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 166/93
ACÓRDÃO Nº 166/93
Processo nº 53/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda. –
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa