Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the constitutional challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91 inadmissible and upheld its validity. The Ministry of Public Prosecution successfully argued against the taxpayer's claim that the tax provision violated constitutional principles. Consequently, the lower court's decision finding the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that a tax norm is not unconstitutional if it does not violate the principle of equality or other constitutional guarantees, thereby rejecting the challenge to its validity.
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Acórdão 165/93
ACÓRDÃO Nº 165/93
Processo nº 52/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.
- pelos fundamentos do acórdão n° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
-Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Mário de Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa