Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Public Ministry challenged the law's validity, arguing it violated constitutional principles, whereas the lower court had previously declared it unconstitutional. The court determined the norm was valid on its own and in conjunction with Article 9(2), thereby ordering the lower court to reform its judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 243.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision declaring it unconstitutional if the norm is valid in isolation or in conjunction with other provisions.
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Acórdão 156/93
ACÓRDÃO Nº 156/93
Proc. nº 55/93
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
- decide-se:
- a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Fevereiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa