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TC_19930155 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds a tax law provision against unconstitutionality claims.

Case Number TC_19930155
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. While the Court acknowledged that Articles 115(2), 20(1), and 268(4) and (5) of the Constitution were violated by the lower court's decision, it ruled that the challenged administrative norm itself was not unconstitutional. Consequently, the Court revoked the lower court's ruling and ordered its reform to align with the constitutional principles identified, without striking down the administrative law provision.

Legislator headnote

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Art. 115(2), Art. 20(1), Art. 268(4) and (5) of the Constitution; The Court held that while a lower court decision violated constitutional rights, the administrative norm under review was not unconstitutional and thus remained valid.

Keywords

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Constitutional Review Tax Collection Procedures Administrative Norm Validity Constitutional Violation Decree-Law 154/91

Cited Legislation

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Art. 115(2) of the Constitution
Art. 20(1) of the Constitution
Art. 268(4) and (5) of the Constitution
Art. 9(1) of Decree-Law 154/91
Art. 9(2) of Decree-Law 154/91

Cited Case Law

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Acórdão nº 331/92
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247/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution's challenge to its validity.
428/92
Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.
TC_19950439
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in specific cases.
483/92
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a 1991 decree regarding administrative penalties and procedural rules.

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Full text

Acórdão 155/93

ACÓRDÃO Nº 155/93

Proc. nº 805/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., considerando de um lado, os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e considerando de outro lado, por força das razões desenvolvidas na resposta do Senhor Procurador-Geral Adjunto a fls. 148 e ss., que por inteiro se perfilham, que as normas dos artigos 115º, nº 2, 20º, nº 1 e 268º, nºs 4 e 5 da Constituição, não consideradas no Acórdão nº 331/92, mas havidas por violadas na decisão recorrida, não foram efectivamente desrespeitadas pela norma do nº 1, por si ou conjugada com o nº 2, do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa