Portuguese Constitutional Court upholds deportation law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding deportation while revoking the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the decision, arguing the law violated fundamental rights, whereas the lower court had declared the norm unconstitutional. The court determined the statute did not infringe constitutional guarantees and ordered the lower judgment to be reformated accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The provision regulating deportation measures is constitutional and does not violate fundamental rights when applied in accordance with legal procedures.
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Acórdão 143/93
ACÓRDÃO Nº 143/93
Processo n° 215/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., -
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1993
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa