Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged provision of Article 9 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality claim. The Ministry of Public Prosecution sought to invalidate the norm, while the respondent company argued it violated constitutional principles. The court ruled that the statutory text did not infringe fundamental rights, thereby ordering the lower court to reform its judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º n.º 2 da CRP; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby upholding the validity of the challenged tax provision.
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Acórdão 142/93
ACÓRDÃO Nº 142/93
Processo n° 280/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., SARL, -
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do n° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n° 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1993
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa