Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the specific tax obligations. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the validity of the tax provision as written.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court declared the norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, otherwise upholding the validity of the challenged tax provision.
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Acórdão 141/93
ACÓRDÃO Nº 141/93
Processo nº 470/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., -
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série , de 14 de Novembro de 1992.
- Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo):
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1993
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa