Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge filed by the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor. Although the law was found not to violate the Constitution, the court ordered the lower tribunal to revoke its previous ruling and reform the case accordingly. This decision balanced the statutory interpretation against the constitutional claims raised by the financial institution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and simultaneously revoke the lower court's decision on unconstitutionality, ordering a reform of the case in accordance with the final judgment.
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Acórdão 140/93
ACÓRDÃO Nº 140/93
Processo nº 182/92
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida A., Lda.,
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
-Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do n° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1993
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
Bravo Serra
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa