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TC_19930139 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the administrative fine limit unconstitutional.

Case Number TC_19930139
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal against a judge's declaration of amnesty for an administrative fine. The lower court had previously found the fine limit in the Urban Buildings Regulation unconstitutional because it exceeded the maximum allowed by the Penal Code. The Court ruled that since a prior decision by the same Tribunal had already declared the specific norm unconstitutional with general binding force, no further action was required.

Legislator headnote

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Art. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: When a prior decision by the Constitutional Tribunal declares a norm unconstitutional with general binding force, subsequent appeals regarding that norm are dismissed as the declaration already resolves the constitutional issue.

Keywords

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Constitutional Tribunal general binding force prior declaration administrative fine limit dismissal of appeal constitutional review norm invalidity

Cited Legislation

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Art. 223.º da CRP
Art. 224.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 329/92
Entretanto, porém, foi publicado no Diário da República, I Série, de 14 de Novembro de 1992, o Acórdão nº 329/92, deste Tribunal, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma em causa, na parte em que lhe foi recusada aplicação pelo tribunal a quo.
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TC_19920314
Constitutional Court declares unconstitutional the maximum fine limit in urban building regulations exceeding statutory general limits.
TC_19930138
Constitutional court dismisses appeal when prior ruling already declared the challenged administrative fine limit unconstitutional.
85/92
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal confirming prior invalidity of excessive fine limit clause.
TC_19920329
Constitutional Court declares urban building fine limit exceeding general social order cap unconstitutional.
TC_19930228
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to prior general invalidation of the fine limit norm.

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Full text

Acórdão 139/93

ACÓRDÃO Nº 139/93

Proc. nº 17/92

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

O Mmº Juiz da Comarca de Viana do Castelo decla­rou amnistiada uma contra-ordenação que teria sido praticada por A., por entender que o artigo 162º do Regula­mento Geral das Edificações Urbanas, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional na parte em que estabele­cia, para as coimas nele previstas aplicáveis a pessoas singula­res, um limite máximo superior ao previsto no artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro.

Deste despacho foi interposto pelo Mº Pº recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, porém, foi publicado no Diário da República, I Série, de 14 de Novembro de 1992, o Acórdão nº 329/92, deste Tribunal, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma em causa, na parte em que lhe foi recusada aplicação pelo tribunal a quo.

Nada mais resta, pois, que aplicar, no caso dos autos, tal declaração de inconstitucionalidade com força obriga­tória geral.

Consequentemente, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1993

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa