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TC_19930138 AI generated

Constitutional court dismisses appeal when prior ruling already declared the challenged administrative fine limit unconstitutional.

Case Number TC_19930138
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional denied the appeal against a judge's declaration of amnesty for a contravention. The judge had previously ruled that a specific limit on administrative fines was organically unconstitutional because it exceeded the maximum allowed by another decree. However, a prior Constitutional Court decision had already declared that same norm unconstitutional with general binding force.

Legislator headnote

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force by the Constitutional Court, no further judicial review of that norm's constitutionality is permitted, and any prior decision based on its unconstitutionality stands.

Keywords

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general binding force organically unconstitutional administrative fines prior declaration constitutional review

Cited Legislation

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Art. 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Art. 17.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 433/82
Art. 1.º do Decreto-Lei nº 463/85
Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 329/92 do Tribunal Constitucional
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TC_19930139
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the administrative fine limit unconstitutional.
150/94
Constitutional Court dismisses appeal because the challenged urbanization regulation was already declared unconstitutional with general binding force.
TC_19920314
Constitutional Court declares unconstitutional the maximum fine limit in urban building regulations exceeding statutory general limits.
1427/17
Constitutional Court rejects challenge to municipal by-law creating administrative offenses and fines for urban planning violations.
664/93
Constitutional Court dismisses appeal regarding general binding force of prior unconstitutionality declaration.

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Full text

Acórdão 138/93

ACÓRDÃO Nº 138/93

Proc. nº 645/92

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

O Mmº Juiz do 2º Juízo da Comarca de Almada decla­rou amnistiada uma contra-ordenação que teria sido praticada por A., por entender que o artigo 162º do Regula­mento Geral das Edificações Urbanas, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional na parte em que estabele­cia, para as coimas nele previstas aplicáveis a pessoas singula­res, um limite máximo superior ao previsto no artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro.

Deste despacho foi interposto pelo Mº Pº recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, porém, foi publicado no Diário da República, I Série, de 14 de Novembro de 1992, o Acórdão nº 329/92, deste Tribunal, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma em causa, na parte em que lhe foi recusada aplicação pelo tribunal a quo.

Nada mais resta, pois, que aplicar, no caso dos autos, tal declaração de inconstitucionalidade com força obriga­tória geral.

Consequentemente, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa