Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax contributions while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the constitutionality of the norm, arguing it violated fundamental rights. The court determined the provision was constitutional but ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional while simultaneously revoking the specific judicial decision that challenged its validity.
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Acórdão 102/93
ACÓRDÃO N.º 102/93
Processo n.º 554/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorrido A. e mulher e B.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa