Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated specific rights, whereas the lower court had previously declared it unconstitutional. The court ruled that the norm does not infringe constitutional principles when applied alone or in conjunction with its second paragraph.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that a tax provision is not unconstitutional if it does not violate fundamental rights when interpreted in its entirety.
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Acórdão 99/93
ACÓRDÃO N.º 99/93
Processo n.º 478/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa