Constitutional court upheld tax law article 9.1 and revoked lower court decision on constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9.1 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the lower court had previously declared it so. The court decided to uphold the statute and revoke the lower court's decision, ordering a new trial in conformity with the established constitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.
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Acórdão 97/93
ACÓRDÃO N.º 97/93
Processo n.º 454/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa