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332/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Case Number 332/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated legal principles, while the defendant company contested the tax assessment. The court determined the statutory provision did not infringe constitutional rights and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator headnote

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Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke the lower court's decision if the norm does not violate constitutional principles.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Constitutional Principles

Cited Legislation

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Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Full text

Acórdão 92/93

ACÓRDÃO N.º 92/93

Processo n.º 332/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas a A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa