Constitutional Court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the norm constitutional. While the lower court had declared the provision unconstitutional, the Supreme Court reversed this decision based on its own analysis of the statutory text. Consequently, the lower court's judgment was revoked and remanded for reform in accordance with the Court's finding that the law does not violate constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 279.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if a lower court has previously found it unconstitutional, provided the Court's own examination confirms no violation of fundamental rights.
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Acórdão 90/93
ACÓRDÃO N.º 90/93
Processo n.º 305/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa