Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court to reform its ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while ordering the lower court to reform its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, while the defendant company contested the tax assessment. The court rejected the unconstitutionality claim but mandated the lower tribunal to re-evaluate the case based on the confirmed legal validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and simultaneously order the lower court to reform its judgment accordingly.
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Acórdão 87/93
ACÓRDÃO N.º 87/93
Processo n.º 262/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa