Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while ordering the lower court to reform its judgment. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the lower court's decision on unconstitutionality invalid and mandated a retrial consistent with the upheld legal norm.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if a lower court has found it unconstitutional, thereby validating the statute and requiring the lower court to reform its decision.
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Acórdão 85/93
ACÓRDÃO N.º 85/93
Processo n.º 244/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa