Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision regarding Article 9 of Decree-Law 154/91.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing its constitutionality, while the defendant company sought its invalidation. The court determined the provision was not unconstitutional and ordered the lower tribunal to reform its ruling accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and must be applied as written.
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Acórdão 84/93
ACÓRDÃO N.º 84/93
Processo n.º 234/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa