Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional a specific article of the Tax Law concerning joint liability for tax evasion. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the taxpayers A. and B. defended its validity. The court decided that the provision does not infringe constitutional rights when applied to spouses jointly liable for evasion.
Legislator headnote
AI generatedArticle 9 of the Tax Law; The provision establishing joint liability for tax evasion between spouses is constitutional and does not violate fundamental rights when applied in accordance with the law.
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Acórdão 78/93
ACÓRDÃO N.º 78/93
Processo n.º 388/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa