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373/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform based on prior precedent.

Case Number 373/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision while mandating the lower court to reform its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, citing arguments from a previous ruling that established the legal framework. The court decided to uphold the statute's validity but required the lower tribunal to align its judgment with the established constitutional interpretation.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may refuse to declare a norm unconstitutional while ordering the lower court to reform its decision in conformity with the established constitutional interpretation.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Precedent Application Ministry of Public Prosecution

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional
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268/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
659/92
Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity ruling.
217/92
Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax exemptions for foreign companies in Portugal.
267/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
TC_19930154
Constitutional court upholds tax law provision regarding administrative fines and rejects challenge. The court finds the norm constitutional and revokes the lower court's decision. The decision affirms the validity of the specific administrative penalty clause. The court rejects the unconstitutionality claim based on the established legal framework.

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Full text

Acórdão 77/93

ACÓRDÃO N.º 77/93

Processo n.º 373/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa