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327/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding marital property division in divorce proceedings.

Case Number 327/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs the division of assets between spouses. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos argued the norm was unconstitutional, while the husband and wife were the respondents. The court decided the provision was constitutional because it aligns with the principle of equality between spouses and does not violate fundamental rights.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 13, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the norm regarding marital property division was found to be constitutional.

Keywords

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Constitutional Court Marital Property Division Decree-Law 154/91 Spousal Equality Tax Law Challenge Fundamental Rights Portuguese Constitution

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 13, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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323/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.
260/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.
389/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
505/91
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and public prosecutor.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 74/93

ACÓRDÃO N.º 74/93

Processo n.º 327/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A. e marido B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa