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273/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Case Number 273/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision while ordering the lower court to reform its judgment. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles. The court decided that the law remained valid but the lower court's ruling on its unconstitutionality was incorrect and must be overturned.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional while simultaneously revoking the lower court's decision on that issue, thereby preserving the norm's validity and correcting the procedural error.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Norm Preservation

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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619/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
TC_19930195
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
460/92
Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity declaration.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
551/92
Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.

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Full text

Acórdão 72/93

ACÓRDÃO N.º 72/93

Processo n.º 273/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa