Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax liability. The court found the provision constitutional when examined in isolation or combined with its second paragraph. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-A, n.º 1, Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights when applied in the specific context, even if the norm is challenged broadly.
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Acórdão 71/93
ACÓRDÃO N.º 71/93
Processo n.º 225/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa