Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the lower court's ruling that invalidated the law. The court determined that the challenged norm did not violate constitutional principles and therefore revoked the lower court's decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-A da Lei nº 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the lower court's invalidation decision is based on a misinterpretation of constitutional principles, thereby revoking the lower court's ruling.
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Acórdão 69/03
ACÓRDÃO Nº 69/93
Proc. nº 183/92
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa