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574/92 AI generated

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.

Case Number 574/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs tax collection procedures. The case involved a challenge by Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor against the law's constitutionality, following a prior ruling by the Constitutional Tribunal. The court decided to uphold the statute, thereby revoking the lower tribunal's decision and ordering its reform in accordance with the established constitutional interpretation.

Legislator headnote

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Article 28(1) of the Constitution; Article 79-A of Law 28/82: The Constitutional Court may, upon request, review the constitutionality of normative acts, but its decision to uphold a law does not imply the law is perfect, only that it does not violate constitutional principles.

Keywords

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Constitutional Review Tax Collection Law Decree-Law Validity Constitutional Tribunal Administrative Procedure

Cited Legislation

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Article 28(1) of the Constitution
Article 79-A of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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470/91
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding bank deposit interest taxation as constitutional.
615/92
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.
24/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
TC_19920557
Constitutional court upholds tax law provision regarding deposit accounts and revokes lower court decision.
394/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.

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Full text

Acórdão 67/93

ACÓRDÃO N.º 67/93

Processo n.º 574/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa