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536/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Case Number 536/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The court determined the challenged norms were constitutional and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Legislator headnote

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional and simultaneously revoke a lower court's decision that relied on a finding of unconstitutionality.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Decree-Law 154/91

Cited Legislation

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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324/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
484/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 65/93

ACÓRDÃO N.º 65/93

Processo n.º 536/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa