Constitutional court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the tax evasion penalty law while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated legal principles, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the challenged norm constitutional and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArticle 28 of the Constitution; Article 9 of Decree-Law 154/91: The Constitutional Court established that the penalty provisions for tax evasion do not violate constitutional principles and remain valid.
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Acórdão 64/93
ACÓRDÃO N.º 64/93
Processo n.º 519/92
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa