Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision while ordering the lower court to reform its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated legal principles, but the Court found no such defect. Consequently, the Court declared the lower court's ruling invalid and mandated a new judgment consistent with the upheld statute.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may uphold a challenged norm while simultaneously revoking the lower court's decision that relied on its alleged unconstitutionality.
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Acórdão 62/93
ACÓRDÃO N.º 62/93
Processo n.º 472/92
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa