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423/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding VAT exemptions for specific goods.

Case Number 423/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs VAT exemptions. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the respondent company sought its invalidation. The court decided the provision was not unconstitutional, thereby revoking the lower tribunal's decision.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if it does not violate the Constitution, allowing the norm to remain in force.

Keywords

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VAT exemption Constitutional review tax legislation public prosecution non-constitutionality

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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523/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
251/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court to reform judgment.
321/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
346/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

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Full text

Acórdão 59/93

ACÓRDÃO N.º 59/93

Processo n.º 423/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., Lda., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa