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339/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Case Number 339/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision while ordering the lower court to reform its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which the lower court had previously found invalid. The court determined that the challenged norm does not violate constitutional principles and thus revoked the lower court's ruling to align with this new constitutional assessment.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; Art. 262.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro: The Constitutional Court may, upon request, review the constitutionality of normative acts and, if found constitutional, revoke lower court decisions that declared such acts invalid.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Ministry of Public Prosecution Decree-Law 154/91

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 262.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional
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185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
263/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.
293/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
324/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.
472/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 56/93

ACÓRDÃO N.º 56/93

Processo n.º 339/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa