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324/92 AI generated

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.

Case Number 324/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the norm constitutional. While the lower court had declared the provision unconstitutional, the Supreme Court reversed this finding based on the precedent set in Acórdão n.º 331/92. Consequently, the court ordered the lower tribunal to reform its decision and uphold the tax regulation.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if a lower court previously found it unconstitutional, provided the new review confirms the norm's validity.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Error Norm Unconstitutionality Precedent Application

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional
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536/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
475/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation ruling.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 55/93

ACÓRDÃO N.º 55/93

Processo n.º 324/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa