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278/92 AI generated

Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Case Number 278/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision challenged by the taxpayer. The Ministry of Public Prosecution and the taxpayer argued against the norm's validity, but the court found no constitutional defect. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision and ordered it to be reformed in accordance with the upheld law.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if the challenge is unfounded, thereby maintaining the norm's validity.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Unconstitutionality Challenge Ministry of Public Prosecution Reform of Decision

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional
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355/92
Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's unconstitutionality ruling.
426/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
252/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
345/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

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Full text

Acórdão 52/93

ACÓRDÃO N.º 52/93

Processo n.º 278/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., SARL, com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa