Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review. The Ministry of Public Prosecution and the company A., Lda. challenged the norm, arguing it violated constitutional principles. The court determined the provision was not unconstitutional and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArticle 282 of the Constitution; Article 79-A of Law No. 28/82: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 51/93
ACORDÃO N.º 51/93
Processo n.º 260/92
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda. com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa