Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court examined the provision alongside Article 9(2) and determined it did not violate constitutional principles. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the norm unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArticle 79-A of Law No. 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.
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Acórdão 50/93
ACÓRDÃO N.º 50/93
Processo n.º 252/92
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., SRL, com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa