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239/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Case Number 239/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling, citing the precedent set in Acórdão n.º 331/92. The court decided to revoke the appealed decision and remand the case for reform in accordance with its constitutional analysis.

Legislator headnote

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court decision that found it unconstitutional, ordering a reform of the appealed judgment.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Decision Remand for Reform Precedent Application

Cited Legislation

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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248/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
253/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidation decision.
553/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability, rejecting unconstitutionality claim.
256/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 49/93

ACÓRDÃO N.º 49/93

Processo n.º 239/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrido, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa