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222/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Case Number 222/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision based on constitutional grounds regarding the cited decree-law. The court determined the norm was valid and consequently revoked the lower court's judgment to align with its constitutional analysis.

Legislator headnote

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may uphold a challenged norm while revoking the lower court's decision if the norm does not violate constitutional principles.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Public Prosecution Appeal Constitutional Compliance

Cited Legislation

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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484/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
323/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.
536/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.
537/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

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Full text

Acórdão 48/93

ACÓRDÃO N.º 48/93

Processo n.º 222/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa