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209/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Case Number 209/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling, arguing the norm was unconstitutional. The court rejected the challenge, confirming the law's validity but ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator headnote

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; The Constitutional Court may declare a norm constitutional while simultaneously revoking a lower court decision that found it unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Decree-Law 154/91

Cited Legislation

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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260/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.
428/92
Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
TC_19930195
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
304/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
307/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 47/93

ACÓRDÃO N.º 47/93

Processo n.º 209/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida A., Lda. com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa