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138/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding inheritance tax exemptions for spouses.

Case Number 138/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs inheritance tax exemptions. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos argued the norm was unconstitutional, while the applicants, A. and B., contested the tax liability. The court decided the provision is constitutional, thereby revoking the lower tribunal's decision and ordering its reform.

Legislator headnote

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The provision establishing inheritance tax exemptions for spouses is constitutional and does not violate the principle of equality before the law.

Keywords

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inheritance tax exemption spousal equality constitutional challenge Portuguese tax law succession taxation

Cited Legislation

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Art. 79-A of Law No. 28/82
Law No. 85/89
Article 9(1) of Decree-Law No. 154/91

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92
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394/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.
460/92
Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity declaration.
TC_19930195
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
505/91
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and public prosecutor.
619/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Full text

Acórdão 45/93

ACÓRDÃO N.º 45/93

Processo n.º 138/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa