Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidity ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional specific provisions of a tax decree while ordering the lower court to revoke its prior invalidity decision. The case involved a challenge by individuals against tax measures, with the Court relying on its previous ruling (331/92) to maintain the law's validity. Consequently, the lower court's judgment was overturned to align with the established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may uphold a challenged norm if it finds no constitutional violation, thereby requiring the lower court to revoke its decision declaring such norm unconstitutional.
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Acórdão 44/93
ACÓRDÃO N.º 44/93
Processo n.º 130/92
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa