Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Public Prosecutor challenged the lower court's ruling, arguing the norm violated constitutional principles, while the taxpayer company defended the law's validity. The court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld legal provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax collection norm does not violate constitutional principles and remains valid for judicial application.
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Acórdão 41/93
ACÓRDÃO N.º 41/93
Processo n.º 537/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, era conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, era que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,
- decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa