Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Public Prosecutor challenged the lower court's ruling, arguing the law violated constitutional principles, while the company defended the statutory framework. The court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the specified tax collection provisions do not violate constitutional guarantees and remain valid against administrative challenges.
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Acórdão 40/93
ACÓRDÃO N.º 40/93
Processo n.º 473/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,
- decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa